IMPOSTO SOBRE HERANÇA: COMO FICA A PROGRESSIVIDADE COM A REFORMA TRIBUTÁRIA?
Aprovado pela Câmara dos Deputados, no último dia 07, o texto base da Reforma Tributária prevê mudanças relativas ao ITCD, imposto incidente sobre heranças e doações, com uma expectativa de aumento de tributação. O ITCD é um imposto de competência estadual, cabendo aos estados legislarem sobre as formas de recolhimento, alíquotas incidentes e sua progressividade. […]
Fisco isenta empresas de multas
A Receita Federal regulamentou a possibilidade de contribuintes confessarem dívidas durante uma fiscalização fiscal, antes da expedição do auto de infração. A medida permite que os tributos devidos sejam pagos sem a incidência das multas de mora (20%) e de ofício (75%) – apenas acrescido dos juros de mora. Pela IN, essa espécie de denúncia […]
Tributação sobre renda e patrimônio tem participação recorde na receita de 2022
A participação dos tributos sobre renda e patrimônio na arrecadação federal fechou o ano de 2022 no nível recorde de 42,11% do total de recursos ingressados no caixa da União. O montante é 3,6 pontos porcentuais superior ao verificado em 2021, quando já se tinha alcançado o nível mais alto da série, iniciada em 2014. […]
Reembolsos de energia e internet no home office são dedutíveis do IRPJ
Despesas de energia e internet reembolsados pelas empresas aos empregados não fazem parte da base de cálculo das contribuições previdenciárias, mas são dedutíveis do IRPJ. Esse foi o entendimento da Receita Federal, publicado na Solução de Consulta COSIT no 63, sobre os gastos de energia e internet no regime de home office. A consulta, feita por uma […]
ITCD: Possibilidade de impugnação da avaliação atribuída pelo fiscal da fazenda estadual do RS em bens arrolados em inventário.
Sabe-se que nos procedimentos envolvendo a transferência de bens quando do falecimento de um familiar ocorre, além de outros, um trâmite onde há a avalição prévia de todo o patrimônio para, após, ser calculado o montante devido a título de ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). O ITCD representa um imposto cujo fato […]
