STJ retira ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ICMS recolhido pelo regime de substituição tributária (o ICMS-ST) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O tema é considerado uma “tese filhote” da “tese do século”, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS não […]
Carf autoriza benefício fiscal a produtor rural
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou o enquadramento do cultivo de cana-de-açúcar no benefício de “depreciação acelerada” – que permite a dedução antecipada de custos. É a primeira decisão de que se tem notícia nesse sentido desde uma mudança na norma contábil em 2009. Os conselheiros, por […]
IMPOSTO SOBRE HERANÇA: COMO FICA A PROGRESSIVIDADE COM A REFORMA TRIBUTÁRIA?
Aprovado pela Câmara dos Deputados, no último dia 07, o texto base da Reforma Tributária prevê mudanças relativas ao ITCD, imposto incidente sobre heranças e doações, com uma expectativa de aumento de tributação. O ITCD é um imposto de competência estadual, cabendo aos estados legislarem sobre as formas de recolhimento, alíquotas incidentes e sua progressividade. […]
Carf mantém IRPF sobre depósitos de origem não comprovada
Por voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre depósitos bancários que, segundo o fisco, não tiveram a origem comprovada. Prevaleceu o entendimento de que o contribuinte não conseguiu provar que os valores eram pagamento […]
Gastos com confraternização de fim de ano da empresa pode ser deduzido da base do IRPJ e CSLL
Após a aplicação do voto de qualidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu que despesas com a confraternização de fim de ano de uma empresa de publicidade sejam deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social […]
STF afasta IR sobre doação ou herança tributada por ITCMD
Duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) impedem a União de exigir o Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doação. A discussão levada aos ministros é se acaba ocorrendo uma dupla tributação porque os Estados já têm o poder de cobrar o Imposto […]
STF afasta PIS/Cofins sobre frete para trading companies
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram placar de 6X5 para confirmar decisão da 1ª Turma que afastou a cobrança de PIS/Cofins sobre receitas da venda de frete para trading companies (empresas intermediárias que promovem a importação ou a exportação de produtos). A discussão é objeto de embargos de divergência no RE 1.367.071. No […]
Juiz afasta incidência de PIS/Cofins sobre comissão paga por restaurante ao iFood
O juiz José Arthur Diniz Borges, 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou, nesta quinta-feira (16/2), que Receita Federal deixe de lançar cobranças de PIS/Cofins sobre o valor da comissão paga pelo restaurante Olivia Saladas ao iFood. A empresa relatou ser optante do Simples Nacional e que, após a pandemia de Covid-19, experimentou um […]
